AdC acusa SIBS de abuso de posição dominante no setor dos pagamentos – Mercados

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusou a SIBS, processadora de pagamentos responsável pela rede Multibanco, de abuso de posição dominante. O regulador anunciou esta quinta-feira que adotou uma nota de ilicitude contra o grupo por “uma prática de vendas ligadas, passível de restringir a concorrência e a inovação no setor dos serviços de pagamento” entre, pelo menos, fevereiro de 2019 e outubro de 2021.

Após investigação, a AdC concluiu que existem “indícios fortes” de que o acesso a um conjunto importante de serviços (serviço primário) foi condicionado à contratação de outros serviços distintos (serviço secundário) junto da SIBS, sem que fosse dada possibilidade de contratar apenas o acesso ao conjunto de serviços pretendido.

O acesso aos serviços em causa, pretendido pelos potenciais clientes da SIBS, é visto pela AdC como necessário para que esses clientes possam disponibilizar determinados serviços de pagamento aos consumidores finais. A SIBS é a única entidade que disponibiliza o acesso ao conjunto de serviços de pagamento pretendidos pelos potenciais clientes.

“Da investigação preliminar da AdC resultou ainda indiciado que os serviços em causa poderiam ser fornecidos separadamente”, mas também que o grupo tinha “incentivos para condicionar o acesso ao serviço primário à contratação do serviço secundário, e fê-lo com o objetivo de restringir a concorrência.”

Este condicionamento é, de acordo com o regulador, suscetível de ter resultado em efeitos restritivos da concorrência, ao limitar a escolha de operadores alternativos ao grupo empresarial na prestação do serviço secundário por parte dos potenciais clientes, a entrada ou expansão de concorrentes do grupo empresarial e, assim, a concorrência nos mercados do serviço secundário e ainda a capacidade de expansão, de diferenciação e de inovação dos potenciais clientes que solicitaram o acesso aos serviços do grupo empresarial.

“Recentemente, ocorreram desenvolvimentos regulamentares no setor dos serviços de pagamento, a nível europeu e nacional, como seja, a Segunda Diretiva de Serviços de Pagamentos, que visaram garantir aos operadores já presentes no mercado e aos novos operadores condições equivalentes para o exercício da atividade, permitindo a implantação generalizada dos novos meios de pagamento, assentes em tecnologias digitais”, explica a AdC.

“Este processo de digitalização dos serviços de pagamento oferece novas oportunidades de concorrência no setor, em benefício dos consumidores – através de preços mais competitivos, mais escolha e serviços mais ajustados às suas preferências”, aponta, acrescentando que, a confirmarem-se, os comportamentos que a AdC investigou “são passíveis de colocar entraves a esta evolução no setor, restringindo a concorrência e a inovação nos mercados em causa”.





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