Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos | Legislação

Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos | Legislação

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Alterações na legislação e uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) têm incentivado as empresas a incluir em convenções e acordos coletivos regras para os programas de participação nos lucros e resultados (PLR). A inserção de cláusulas com metas e condições – medida pouco utilizada até então – é uma nova saída para tentar evitar autuações da Receita Federal.

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