Nunes Marques suspende condenação de Arruda, que volta a ficar elegível | Valor Econômico


O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as condenações que haviam sido impostas ao ex-governador do Distrito Federal (SF) José Roberto Arruda (PL) por improbidade administrativa. Com isso, o político fica liberado a disputar as eleições.

Segundo a decisão, as sentenças do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) devem ficar suspensas até que o Supremo decida sobre a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, mais benéfica aos réus, para casos anteriores à sua sanção, em 2021.

O julgamento deve ser retomado na quarta-feira (10). Já há dois votos para que as novas regras incidam sobre casos ainda em tramitação, como os de Arruda. A lei sancionada no ano passado tem prazos de prescrição mais curtos e fixa como improbidade apenas atos dolosos.

Na segunda-feira, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia restabelecido a validade das duas sentenças proferidas, levando à inelegibilidade do ex-governador. A defesa, então, recorreu ao Supremo.

Os advogados afirmaram à Corte que a liminar era necessária “para fins de irrestrita participação nos atos atinentes ao pleito eleitoral desse ano, como a finalização das convenções partidárias e o subsequente registro das candidaturas”.

Ao atender ao pedido, Marques disse considerar, em análise preliminar, “cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com agravo interposto por José Roberto Arruda, restando restabelecidos os seus direitos políticos”.

O ministro ponderou, entretanto, que não há como prever o resultado do julgamento em plenário sobre a retroatividade da lei de improbidade – portanto, a candidatura do ex-governador ao pleito de 2022 ainda pode ficar sob risco.

Arruda foi condenado na esteira do caso revelado pela Operação Caixa de Pandora, que ficou conhecido como “Mensalão do DEM”.

Após a condenação em segunda instância, a defesa questionou a aplicação das novas regras de improbidade, aprovadas pelo Congresso.

Em nota, os advogados de Arruda afirmaram que a decisão de Marques “reparou uma ilegalidade flagrante contra os direitos políticos de um cidadão considerado legalmente elegível para todos e quaisquer efeitos”.

“É claramente uma vitória do Estado de Direito. É uma homenagem ao império das leis, único caminho para garantir a segurança jurídica, a moralidade e a legalidade que o cidadão espera legitimamente em um regime democrático”, escreveram os advogados Francisco Caputo, Paulo Catta Preta e Willer Tomaz.

Ex-governador do DF, José Roberto Arruda — Foto: Reprodução/TV Globo



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